Termos de Uso e Aviso de Privacidade

ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIFICADO

SOCORRO - SP

Versão 1.0

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO

Caro Usuário,

 

 

1. TERMOS DE USO 

QUEM SOMOS?

Bem-vindo(a). A Assist Soluções em TI atua na área de tecnologia da informação, desenvolvendo soluções tecnológicas para empresas dos setores público e privado. Nosso objetivo é proporcionar aos nossos clientes qualidade, segurança, melhor relação custo/ benefício, assistência e agilidade, contribuindo para o desenvolvimento e otimização de seu propósito.  

2. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso (ou "Termos") regem o seu acesso e uso do sistema Assistência Social Unificado, conteúdos e serviços relacionados. 

O sistema Assistência Social Unificado é um sistema desenvolvido pela empresa Assist Soluções em TI LTDA, inscrita sob o CNPJ 01.401.233/0001-69 contratada pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Socorro, através do número de contrato 063/2018. 

Ao acessar e usar a plataforma, você concorda com os presentes Termos, que estabelecem a relação contratual entre Assist Soluções em TI e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Socorro. 

Termos adicionais são considerados complementares e considerados parte integrante. Poderão se aplicar ao uso e acesso tais como condições específicas para utilizar com responsabilidade o sistema. Esses Termos adicionais não deverão ser entendidos como modificações das regras gerais instituídas. 

A Assist Soluções poderá bloquear o acesso ao sistema, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, especialmente em decorrência de má conduta do Usuário.

A Assist Soluções poderá alterar os Termos relativos à conduta a qualquer momento. Tais aditamentos entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste local, ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre os respectivos serviços. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem constitui o seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. É de responsabilidade do usuário checar os Termos de Uso e Privacidade, para conhecimento de alterações/ atualizações. 

3. SERVIÇOS DO SISTEMA SOCIAL UNIFICADO

Ao utilizar o sistema Assistência Social Unificado, você terá acesso à base de dados dos beneficiários da assistência social do município de Socorro. Os dados manipulados são dados de natureza pessoais de identificação e sensíveis. 

3.1 QUEM PODERÁ ACESSAR O SISTEMA? 

Usuários técnicos, assistentes sociais e outros funcionários por meio de acesso autorizado para cumprimento das finalidades, sendo essas: 

Como servidores públicos (profissionais da assistência social) limitados a sua restrição de acesso: 

• Atendimento aos prontuários familiar e individual
• Registros de benefícios/ encaminhamentos e serviços 
• Registros de atendimento técnico por profissional 
• Análise de Indicadores de atendimento 
• Outros serviços sejam definidos pela diretoria/ supervisão do departamento assistência social

Como administrador do sistema (profissionais autorizados, operador Assist e/ou prefeitura): 

• Manutenção programada da ferramenta
• Suporte técnico
• Controle de acessos de usuários

3.2 CONTAS DE USUÁRIOS 

Para acessar o sistema, você deve ser autorizado pelo administrador, sendo a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Socorro. Sendo, que a Assist na qualidade de operador ou centralizador do departamento irá efetuar o cadastramento e liberação prévia, enviando ao usuário os dados de acesso. Para esse cadastramento, serão solicitados os dados pessoais: nome, e-mail, função e nível de permissão de acesso. 

Em caso de esquecimento de sua senha ou usuário, você deverá consultar o administrador do sistema solicitando nova recuperação. Para isso utilize os canais de atendimento oficiais do operador para entrar em contato: sistemas@assistsolucoes.com.br, informando o nome completo e departamento. Ou se direcione um e-mail ao seu supervisor, solicitando recuperação de senha contendo seu nome completo e departamento. 

3.3 POLÍTICA DE ATIVIDADE DA CONTA

• O acesso a conta de usuário, deve ser individual, vetado transferência a terceiros; 
• Em casos onde haja o desligamento do usuário, a sua conta será inativada; 
• Todas as operações até então efetuadas pelo presente usuário, serão armazenadas e registradas em logs através do banco de dados da controladora; 

4. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO AO UTILIZAR O SISTEMA

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em resumo, a Lei 13.709 (LGPD), foi sancionada pela Presidência da República, em agosto de 2018,  entrando em vigor em setembro de 2020. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. 

A partir da sua vigência, as empresas que incluírem em sua base informações de seus clientes (mesmo informações consideradas básicas: como nome, data de nascimento, CPF) ? devem seguir os procedimentos previstos na nova lei. Caso contrário, estarão sujeitas a multa que poderá chegar no valor de R$50 milhões. 

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Diário Oficial da União ? Seção 1 15/08/2018, página 59 (Publicação Original)

 

Mediante as normas expressas na Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário deverá observar e respeitar as normas sobre o tratamento dos dados pessoais, durante a execução das atividades, sendo essas: 

1. Guardar sigilo e zelar pela privacidade dos indivíduos relacionados/listados nos sistemas de informação utilizado(s);  
2. Não repassar, comercializar ou transferir a terceiros as informações individualizadas, dados pessoais de qualquer natureza, de qualquer forma que viole o seu sigilo. 
3. Não disponibilizar, emprestar ou permitir acesso de pessoas ou instituições não autorizadas a esta(s) base(s) de dados. 
4. Os dados poderão ser acessados apenas em rede autorizada, nas dependências locais designados ou outros previamente autorizados pelos agentes de tratamento (operador e controlador). 
5. Não divulgar, por qualquer meio, inclusive mídias sociais, dados ou informações contendo nomes ou quaisquer outras variáveis que permitam a identificação de indivíduos ou que afetem a sua confidencialidade. 
6. Utilizar as informações contidas nos sistemas de informações utilizadas exclusivamente para as finalidades do projeto/ finalidade destinados. 
7. Em caso de quebra de segurança da informação por meio de recursos de tecnologia de informação ou de outra forma, comunicar imediatamente o Encarregado de Dados da Assist Soluções - Através dos contatos:  

e-mail: infodados@assistsolucoes.com.br 

Fone: (19) 3867-4766 | WhatsApp: (19) 98363-2446

5. POLÍTICA DE DADOS E DE PRIVACIDADE

A Assist Soluções em TI assegura que adotará todas as medidas tecnologicamente viáveis para proteger os seus dados cadastrais. Em nenhuma hipótese, exceto em razão de determinação legal ou judicial, serão fornecidas informações pessoais a terceiros sem a sua autorização.

Todos os dados cadastrais fornecidos pelos USUÁRIOS ao Operador, sendo esses: nome, e-mail, função e atribuições serão utilizados apenas e tão somente para os fins destinados, não sendo utilizados de outra forma senão as previstas nesse Termo de Uso e nas hipóteses permitidas pela LGPD.

Os dados pessoais que coletamos serão armazenados e utilizados pelos seguintes períodos de tempo:

12 meses, podendo ser prorrogado, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo; 

Os períodos informados não são superiores ao estritamente necessário, atendendo às finalidades e às justificativas legais para o tratamento dos dados.

Vale dizer que, se houver alguma justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade para a qual foram coletados ou tenham sido tratados tenha se exaurido.

Uma vez finalizado o tratamento, observadas as disposições desta seção, os dados são apagados ou anonimizados.

A Assist não se responsabiliza por prejuízo eventual decorrente da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

Em caso de eventuais dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter informações sobre dados pessoais consulte o Encarregado de Dados, através do e-mail: infodados@assistsolucoes.com.br ou acesse o portal de requisições sobre tratamento de seus dados pessoias: https://www.assistsolucoes.com.br/sitenovo/contato.php. 

6. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições constantes neste Termo de Uso e de sua responsabilidade legal, assumindo inteira responsabilidade pelas consequências legais da utilização indevida desta plataforma, por si vedado a transferência a terceiros. 

Sem prejuízo de outras medidas, você poderá ter a sua conta advertida, suspensa ou cancelada (temporária ou definitivamente), a qualquer hora, bem como poderá estar sujeito à adoção de medidas legais cabíveis se: i) você descumprir qualquer dispositivo deste Termos; ii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; iii) se a Assist entender que a sua atuação tenha causado algum dano a terceiros ou a própria Assist ou Controlador, ou tenham a potencialidade de causar danos; iv). A Assist poderá, no exercício das suas atribuições e a seu critério exclusivo, oportunizar, razoavelmente, direito de defesa referente à aplicação das sanções descritas acima.

Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as aquisições de ACESSO ativas serão automaticamente canceladas.

Este Termo de Uso e Política de Privacidade, tiveram seus termos e sessões atualizadas em 22/06/2022.